Política "HouseMaid" de protecção de dados pessoais recolhidos através da internet

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Esta Política de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores (doravante "Utilizador" ou "Utilizadores") recolhidos, no âmbito da utilização do site da HouseMaid (doravante "Website" ou "Website HouseMaid Portugal"), pela Congef, Lda. e reflete as preocupações da HouseMaid em matéria de privacidade e tratamento de dados pessoais dos Utilizadores.

 

A disponibilização de dados pessoais no contexto da navegação no Website implica o conhecimento e aceitação expressa das condições constantes desta Política de Privacidade e da Política de Cookies.

Informações sobre a utilização do website

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Os Utilizadores poderão navegar no Website de forma anónima, sem fornecer qualquer informação pessoal. A visita ao Website, por si só, não implica o registo, de forma automática, de qualquer dado pessoal que identifique o Utilizador.

 

No entanto, a utilização de determinadas funcionalidades poderá implicar a disponibilização pelos Utilizadores de dados pessoais.

 

Assim, a HouseMaid poderá (i) recolher informações sobre os comportamentos dos Utilizadores no Website, que não sejam de caráter pessoal, para melhorar a navegabilidade do Website (de acordo com a Política deCookies) e (ii) solicitar a disponibilização de dados pessoais dos Utilizadores para que os mesmos possam utilizar determinadas funcionalidades ou serviços do Website (nos termos do presente documento).

Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?

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As referências nesta Política de Privacidade à "Congef, Lda.", ou "HouseMaid" ou "nós" significam a Congef, Consultoria e Gestão de Franquias Lda. (empresa registada em Portugal, com sede em Rua Nova dos Mercadores 11, R/C Esq, NIPC 509492517) sendo para o efeito considerada a entidade responsável pelo tratamento dos dados, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

O que são dados pessoais?

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Entende-se por dados pessoais qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

Que dados pessoais é que recolhemos?

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Categorias de dados pessoais que tratamos:

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Solicitação de Orçamento: Nome, Email, Telefone para contacto, Comigo Postal, Área do Imóvel, Tipo de imóvel, Numero de Quartos, Numero de Salas, Nº de WC's, Tipo de Serviço Pretendido, Como nos conheceu e Comentários. Esta informação é recolhida quando nos é solicitado o contacto via telefone ou email para efectuar ou combinar o orçamento para o serviço pretendido.

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Pedido de Franchising: Nome, Numero de Telefone, Email, Comigo Postal, Zona Pretendida e Mensagem. Estes dados pessoais são obrigatórios para pedir a sua candidatura ao franchising pelo que, em caso de falta ou insuficiência desses dados, não poderá receber a mesma. Neste caso será devidamente informado da obrigatoriedade desses dados para continuar o processo de candidatura.

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Candidatura à HouseMaid: Nome, Numero de Contribuinte, Telefone, Cidade, Email e se possui Carta de Condução. Estes dados pessoais são obrigatórios para candidatar-se a HouseMaid pelo que, em caso de falta ou insuficiência desses dados, não poderá candidatar-se a HouseMaid através do Website, uma vez não nos será possível processar a sua candidatura. Neste caso será devidamente informado da obrigatoriedade desses dados para candidatar-se.

Quais as finalidades da recolha dos seus dados pessoais e qual o fundamento do seu tratamento?

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Os dados pessoais dos Utilizadores recolhidos diretamente através do Website são tratados especificamente para efeitos de gestão de utilização do Website, por forma a permitir aos Utilizadores a utilização das funcionalidades do Website, nomeadamente para utilização da funcionalidade "fale connosco". Os dados serão ainda tratados pela HouseMaid, neste âmbito, para efeitos de comunicação com os Utilizadores, nomeadamente para dar resposta a pedidos de informação e esclarecimento, reclamações e para melhoria do Website HouseMaid Portugal. O fundamento jurídico para o tratamento destes dados é o interesse legítimo em responder ao seu pedido de informação, esclarecimento, reclamação e a melhoria dos nossos serviços. Caso queira informações sobre a forma como avaliamos que os nossos interesses comerciais prevalecem sobre os seus direitos envie-nos um email para info@house-maid.com.

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Para além disso, os dados pessoais serão tratados para a finalidade de recrutamento. O fundamento jurídico para o tratamento destes dados é uma obrigação legal e a execução de um contrato ou diligências pré-contratuais.

 

Acresce que são tratados para a finalidade de gestão da relação com os franquiados e candidaturas ao franchising. O fundamento jurídico para o tratamento destes dados é a execução de um contrato ou diligências pré-contratuais e o interesse legítimo da HouseMaid em responder ao seu pedido. Caso queira informações sobre a forma como avaliamos que os nossos interesses comerciais prevalecem sobre os seus direitos envie um email para info@house-maid.com.

 

Os dados pessoais recolhidos através do Website serão tratados nos termos ora descritos, bem como para efeitos de cumprimento de obrigações legais da HouseMaid. Designadamente, a obrigação de fornecer os seus dados pessoais a entidades administrativas e governamentais competentes nos termos da lei.

 

A HouseMaid assume que os dados recolhidos foram inseridos pelo respetivo titular e/ou que a sua inserção foi autorizada pelo mesmo ou pelos titulares das responsabilidades parentais, sendo os mesmos verdadeiros, atuais e exatos.

Durante quanto tempo conservamos os dados pessoais?

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Os seus dados pessoais recolhidos são tratados no estrito cumprimento da legislação aplicável, sendo armazenados em bases de dados, criadas para o efeito.

 

O prazo de conservação varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é utilizada.

 

No âmbito da utilização da funcionalidade "Solicitação de Orçamento" os seus dados serão conservados pelo período de 10 anos.Se o serviço for contratado, os dados serão conservados pelo periodo de 10 anos após o terminus do serviço contratado

 

Os dados tratados para efeitos de recrutamento serão conservados pelo período de 5 anos após o processo de recrutamento. Em caso de contratação, os dados recolhidos no âmbito do processo serão utilizados para a gestão de recursos humanos, para assegurar o cumprimento das obrigações legais e para a disponibilização, aos colaboradores, de meios necessários à prossecução da atividade profissional.

 

No contexto dos dados tratados para efeitos de candidatura ao franchising,os mesmos poderão ser conservados até ao final do processo de candidatura e posteriormente caso a sua candidatura seja aceite até ao final da relação de franchsing.Caso opte por não se candidatar e apenas pedir informações sobre o franchisingos seus dados serão conservados por um prazo de 6 meses.

 

Notamos que todos estes prazos se podem estender pelo tempo de duração de eventual processo judicial e até seis meses após o trânsito em julgado da respetiva sentença.

Quais os direitos dos titulares dos dados?

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Nos termos da legislação aplicável, pode exercer os seguintes direitos:

• Direito de Acesso, significa que tem o direito de confirmar se os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento, bem como o direito de aceder aos seus dados pessoais e a determinadas informações. Para além disso, tem o direito de obter uma cópia dos seus dados pessoais em fase de tratamento. Neste caso, a HouseMaid reserva-se o direito de aplicar uma taxa razoável tendo em consideração os custos administrativos;

• Direito de Retificação, significa que tem o direito de obter da HouseMaid a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, bem como o direito a que caso tenha os seus dados pessoais incompletos estes sejam completados;

• Direito ao Apagamento, significa que tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados em determinados casos, designadamente, mas sem limitar, os dados pessoais que deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento, em que retire o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados, entre outros;

• Direito de Portabilidade dos Dados, significa que em determinados casos pode requerer os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à HouseMaid, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento;

• Direito à Limitação do Tratamento, significa que tem o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados em determinados casos, nomeadamente, como contrapartida se o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos seus dados, a HouseMaid já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas estes sejam requeridos por si para efeitos de declaração, exercício, ou defesa de um direito num processo judicial, entre outros.

 

Para além disso, tem ainda o direito de se opor ao tratamento dos seus dados, poderá opor-se ao tratamento dos seus dados, por motivos relacionados com a sua situação particular, e nos casos em que os dados sejam tratados (i) para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pela HouseMaids ou por terceiros, ou sejam tratados para fins que não sejam aqueles para os quais os dados foram recolhidos e não seja realizado com o consentimento do titular dos dados ou tendo por base disposições do direito da União ou dos Estados-Membros, ou (ii) os dados pessoais sejam tratados para efeitos de comercialização direta, ou (iii) os dados pessoais forem tratados para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos.

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Poderá exercer os referidos direitos mediante pedido escrito dirigido à HouseMaid para o endereço de email info@house-maid.com.

 

Tem ainda odireito de, retirar o seu consentimentopara o tratamento dos dados cujo consentimento constitui o fundamento de legitimidade do respetivo tratamento. Para o efeito, tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, o que não invalida, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado.

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Sem prejuízo de qualquer outra via e recurso administrativo ou judicial,tem direito a apresentar uma reclamaçãoà Comissão Nacional de Proteção de Dados ("CNPD") ou outra autoridade de controlo competente, designadamente no Estado Membro da sua residência habitual, local de trabalho ou no país onde ocorreu a violação do regime legal, nos termos do artigo 77.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Quais as medidas de segurança adotadas?

 

A HouseMaid está empenhada em assegurar a confidencialidade, proteção e segurança dos dados pessoais dos seus Utilizadores, através da implementação das medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra qualquer forma de tratamento indevido ou ilegítimo e contra qualquer perda acidental ou destruição destes dados.

 

Para o efeito, mantém em funcionamento todos os meios técnicos ao seu alcance para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado, divulgação, perda ou destruição e apropriação indevida dos dados pessoais facultados ou transmitidos, comprometendo-se a respeitar a legislação relativa à proteção de dados pessoais dos Utilizadores e a tratar estes dados apenas para os fins para que foram recolhidos, assim como a garantir que estes dados são tratados com adequados níveis de segurança e confidencialidade.

 

É, no entanto, da responsabilidade do Utilizador garantir e assegurar que o computador que está a utilizar se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms. Adicionalmente, deverá estar ciente que, sem a adoção de medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura do programa de navegação, software antivírus atualizado, software de barreira de segurança e a utilização de software de origem duvidosa), o risco dos dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros, sem autorização para tal, é agravado.

 

No entanto, note-se que, sempre que a recolha de dados seja realizada em redes abertas, como a Internet, os seus dados poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Quando comunicamos dados a terceiros?

 

A HouseMaid, sendo um sistema de Franchising, recorre a outras entidades para prestação de serviços, nomeadamente, execução de Serviços de Limpeza através de Franchisados com quem mantém relação contratual para o efeito, serviços comerciais, a assistência em matéria de campanhas promocionais, o fornecimento de serviços técnicos para o Website, entre outros. Eventualmente essa prestação de serviços poderá implicar o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos seus Utilizadores.

 

Assim, qualquer entidade subcontratante da HouseMaid tratará os dados pessoais dos nossos Utilizadores, em nome e por conta da HouseMaid, na estrita obrigação de seguir as nossas instruções. A HouseMaid assegura que tais entidades subcontratantes oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma que o tratamento satisfaça os requisitos da lei aplicável e assegure a segurança e proteção dos direitos dos titulares dos dados, nos termos do acordo de subcontratação celebrado com as referidas entidades subcontratantes.

 

Caso consinta, a HouseMaid poderá transmitir dados pessoais dos Utilizadores às demais entidades do Grupo HouseMaid, o qual é constituído pela Congef, Lda., e os respetivos Franchisados, para efeitos de envio de comunicações operacionais e de marketing por aquelas entidades, designadamente promoções, informações sobre a oferta de novos produtos, envio de informações relativas a pagamentos, entre outros.

 

Em determinadas situações, os dados pessoais dos Utilizadores poderão ainda ser transmitidos a entidades terceiras, quando tais comunicações de dados sejam necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, (iii) por determinação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controlo competente, (iv) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais; (v) ou quando nos tiver dado o seu consentimento.

 

Em qualquer das situações acima mencionadas, a HouseMaid compromete-se a tomar todas as medidas razoáveis para garantir a proteção efetiva dos dados pessoais que trata.

 

Notamos ainda que a HouseMaid não vende, não cede e não transmite quaisquer dados pessoais a terceiros fora do universo HouseMaid e entidades subcontratantes. Pode acontecer que lhe perguntemos no nosso Website se deseja receber comunicações dos parceiros comerciais da HouseMaid. Se desejar receber este tipo de comunicações, a HouseMaids não partilhará os seus dados pessoais com estes parceiros, mas fornecer-lhe-á um link, um endereço eletrónico ou contactá-lo-á por outro meio para lhe proporcionar o acesso às ofertas dos nossos parceiros.

Cookies e outras tecnologias de rastreios

 

Para mais informações sobre cookies e como a HouseMaid os usa no seu Website consulte a nossa Política de Cookies e outras Tecnologias de Rastreio.

Como pode ficar a conhecer quaisquer alterações à nossa política de privacidade?

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A HouseMaid reserva-se no direito de alterar, rever ou emendar estes termos a qualquer altura, sem aviso prévio. Se o fizer, serão publicados este Avisos actualizados nesta página e será sempre indicada ao fundo a data da última actualização. A utilização continuada do Site após essas alterações constitui a sua aceitação dos novos Avisos.

Alterações a estes Avisos Legais

 

A HouseMaid poderá alterar a Política de Privacidade a qualquer momento. Estas alterações serão devidamente publicitadas ao Utilizador através da página do Website e, caso impliquem uma alteração substancial relativamente à forma como os respetivos dados são tratados, a HouseMaid notificará o Utilizador de tais alterações, através dos dados de contacto que este lhe tenha disponibilizado.

Data da última atualização: 10/11/2018